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Modelo · há 10 anos

[Modelo] Reabertura do prazo para defesa preliminar

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA... DO ESTADO... Processo nº... ..., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de..., portador (a) do CIRG n.º... E do CPF...

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Artigo · há 10 anos

Dolo eventual e culpa consciente nos crimes de trânsito por embriaguez

26/12/2016 Por Fábio Pampolha Xerfan INTRODUÇÃO A Lei n. 12.760 de 20 de dezembro de 2012, que alterou o teor do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro , trouxe uma importante alteração,...

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Comentário · há 10 anos

Tomei calote participando da Mandala. Posso entrar com um processo?

Wagner Francesco ⚖ · há 10 anos

Excelente artigo.
Porém, a referência da Lei está incorreta.
No artigo diz: lei 1.251/51, mas a correta é: lei 1.521/51.
Erro de dígito invertido apenas.

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